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  Lei Ordinária 3.474/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A composição DOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 3 DA LEI 3465 DE 10/07/91 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/1991

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Lei Ordinária3.465/1991 12/07/1991ALTERAArt. 3º e seus parágrafos.

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