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  Lei Ordinária 6.032/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DEVOLVER A GESTÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO HOSPITAL INFANTIL ¿FRANCISCO DE ASSIS¿, BEM COMO DOAR TODOS OS BENS PATRIMONIAIS IMÓVEL, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.934/2006 29/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária4.296/1997 30/05/1997MENCIONA
Lei Ordinária4.296/1997 30/05/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.475/2017 20/06/2017REVOGAO ARTIGO TERCEIRO

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