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Decreto 27.524/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 397 DA LEI MUNICIPAL Nº 5890, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/02/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5520

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.890/2006	20/11/2006	REGULAMENTA	art. 397
Lei Ordinária	5.890/2006	20/11/2006	MENCIONA	art. 397
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	MENCIONA	inciso X do art. 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	27.604/2018	04/04/2018	MENCIONA
Decreto	27.580/2018	21/03/2018	ALTERA	art. 2º; §1º do art. 3º
Decreto	27.528/2018	20/02/2018	ALTERA	art. 8º

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