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  Decreto 27.580/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 27.524, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5543

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.524/2018 16/02/2018ALTERAart. 2º; §1º do art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.604/2018 04/04/2018MENCIONA

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