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  Lei Ordinária 7.771/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MICROCERVEJARIAS, BREWPUBS, BARES CERVEJEIROS E PRODUTORAS DE CERVEJAS ARTESANAIS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 29/11/2019
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Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006MENCIONAInciso II do § 2º
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