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  Lei Ordinária 5.513/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Instalação Rádio-base para operação de Antenas transmissoras de Telefonia Celular
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/01/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.305/2002 04/02/2002ALTERA item IV art. 2º-art.4º-art.10ºinclui art.11a 15º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.082/2008 04/04/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006REVOGA TOTALMENTE

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