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  Lei Ordinária 6.394/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ANEXO XVIII À LEI N° 5890, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/07/2010

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3690

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006ALTERAACRESCENTA O ANEXO XVIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Ação7.372/2018 13/11/2018REVOGA TOTALMENTEACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Lei Ordinária6.702/2012 03/12/2012ALTERAAnexo XVIII

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