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  Lei Ordinária 6.702/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO XVIII DA LEI N. 6394, DE 21 DE JULHO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2012

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4263

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.394/2010 27/07/2010ALTERAAnexo XVIII
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006ALTERAAnexo XVIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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