Ementa: ALTERA O ARTIGO 37 DA LEI Nº 5.890, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2015

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 4868

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006ALTERAparágrafos 1º e 2º do art. 37

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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