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  Lei Ordinária 6.396/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ANEXO xvii À LEI N° 5890 DE 31 DE OUTUBRO DE 2006 Plano Diretor Municipal calçada cidadã
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/07/2010

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3690

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006ALTERA acrescenta ANEXO XVII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Ação7.372/2018 13/11/2018REVOGA TOTALMENTEACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE

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