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Lei Ordinária 6.176/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação dos Artigos 20, 210, anexo XI do Artigo 217, incisos I, II, III e IV do artigo 223, 224, 231, caput do artigo 255, insere Parágrafo 1° no artigo 223 e transforma o seu parágrafo único em parágrafo 2°, todos da Lei n°. 5.890, 31/10/2006 Plano Diretor Municipal

Situação: Revogada

Data do Ato: 08/12/2008

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3298

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.890/2006	20/11/2006	INCLUI	Parágrafo 1º no art. 223
Lei Ordinária	5.890/2006	20/11/2006	ALTERA	Redação dos art.s 20, 210, anexo XI do artigo 217, incisos I, II, III e IV do art. 223 e renumera o § único do art. 223 para 2º, do art. 224, 231 e o caput do art. 255.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Ação	7.372/2018	13/11/2018	REVOGA TOTALMENTE	ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Sobre

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