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  Lei Ordinária 6.045/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL (CPDM), SUA ORGANIZAÇÃO, DEFINIÇÃO E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006MENCIONAMenciona o artigo 37 e artigo 38.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Ação7.372/2018 13/11/2018REVOGA TOTALMENTEACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Lei Ordinária6.492/2011 10/05/2011ALTERASEMDURB membro nato do CPDM
Lei Ordinária6.084/2008 04/04/2008ALTERAAltera o artigo 2º
Decreto27.258/2017 30/09/2017MENCIONA
Decreto26.839/2017 24/03/2017MENCIONA

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