Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 11. E 14 DA LEI N° 6045, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, CONSIDERANDO A LEI N° 6450, DE.29 DE DEZEMBRO DE 2010,Secretário Municipal de desenvolvimento Urbano é membro nato do CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Observação
Nº Diário Oficial do Município: 3880