Ementa: O Inciso XIII do artigo 1° do Decreto nº 28.420, de 13/03/2019, que trata dos representantes da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR, na composição da Comissão Técnica de Revisão e Atualização do Plano Diretor Municipal, fica alterado
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/04/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.420/2019 13/03/2019ALTERAInciso XIII do Art. 1º
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006MENCIONAPDM - Plano Diretor Municipal

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