Ementa: O Inciso XIII do artigo 1° do Decreto nº 28.420, de 13/03/2019, que trata dos representantes da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR, na composição da Comissão Técnica de Revisão e Atualização do Plano Diretor Municipal, fica alterado
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/04/2019