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  Lei Ordinária 4.869/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULARIZA OS imóveis JÁ EDIFICADOS E HABILITADOS QUE NÃO ATENDEM A SUA TOTALIDADE, O código DE OBRAS E AO PLANO DIRETOR URBANO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.082/2008 04/04/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006REVOGA TOTALMENTE

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