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  Decreto 26.632/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PROJETO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL LIBERDADE, SITUADO NA AVENIDA FRANCISCO MARDEGAN, Nº 431 A 451, BAIRRO MARBRASA, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2016

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5238

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006MENCIONAArt. 299

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.922/2017 10/05/2017ALTERARETIFICA O ARTIGO 3°

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