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  Decreto 29.229/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ESTABELECE A DATA DE REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2020
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Decreto29.178/2020 21/01/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006MENCIONAArt.37; Art. 37, inciso I

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