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  Lei Ordinária 3.276/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: proíbe A instalação DE cemitério JARDIM, NUM RAIO DE 3 A 5 MIL METROS DE área RESIDENCIAL
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/07/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.082/2008 04/04/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006REVOGA TOTALMENTE

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