Ementa: HOMOLOGAR AS RESOLUÇÕES EM ANEXO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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