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  Lei Ordinária 6.406/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO XV DA LEI N° 5890, DE 31. DE OUTUBRO DE 2006. Plano Diretor Municipal rede viária básica
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/08/2010

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3705

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006ALTERAO ANEXO XV características da Rede Viária Básica

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Ação7.372/2018 13/11/2018REVOGA TOTALMENTEACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE

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