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  Lei Ordinária 5.608/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: FISCALIZAÇÃO DE OBRAS QUANTO ÀS CONSTRUÇÕES NA ÁREA CENTRAL ALINHAMENTO ALVARÁ DE LICENÇA
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/08/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.082/2008 04/04/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006REVOGA TOTALMENTE

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