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  Lei Ordinária 6.749/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA EM CASA DE ESPETÁCULOS E SIMILARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2013

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4408

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Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006INCLUIinciso VIII no parágrafo 2º do art. 180

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