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  Lei Ordinária 6.730/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E ACRESCENTA O INCISO VIII NO PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 180 DA LEI N°5.890, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2013

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Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006ALTERA INCISO VIII NO PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 180

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