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  Lei Ordinária 4.371/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALIENAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS PUBLICAS MUNICIPAIS JÁ OCUPADAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.831/1997 06/05/1997MENCIONAALIENAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS PUBLICAS

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006MENCIONA
Decreto11.113/1997 24/09/1997MENCIONA

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