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  Decreto 10.831/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA COMISSAO ESPECIAL REGULARIZACAO LOTEAMENTOS IRREGULARES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.004/1995 08/08/1995REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.371/1997 11/09/1997MENCIONAALIENAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS PUBLICAS

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