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  Decreto 24.068/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE LOTEAMENTOS IMPLANTADOS EM ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2013

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4435

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006MENCIONA
Decreto9.414/1994 10/03/1994MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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