Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR OU DISPENSAR A CLAUSULA DE INALIENABILIDADE, COM QUE GRAVOU imóvel DOADO A SRT. TEREZA CATARINA SILVA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1984

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Lei Ordinária1.110 MENCIONAArt. 2º.

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