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  Lei Ordinária 2.460/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA REVOGADA A LEI 1396, DE 15/06/70, QUE CONCEDE ISENÇÕES DE IMPOSTO MUNICIPAIS AOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS COM RECURSOS PROVENIENTES DO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1984

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.831/1975 16/12/1975MENCIONAArt. 55, item 23.
Lei Ordinária1.772/1974 30/12/1974REVOGAArts. 4º a 9º.
Lei Ordinária1.396 REVOGA TOTALMENTE

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