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  Lei Ordinária 2.766/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: DA NOVA redação AO ARTIGO 1 DA LEI 2724 DE 04.11.1987
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1987

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Lei Ordinária2.724/1987 04/11/1987ALTERAArt. 1º.

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