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  Decreto 7.848/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTO DO CÓDIGO SANITÁRIO
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/02/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.161/1989 15/09/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.743/2019 11/10/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto15.647/2005 11/04/2005MENCIONA
Decreto14.217/2003 11/03/2003MENCIONAPROIBE A UTILIZACAO DE MAIONESE CASEIRA

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