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  Decreto 15.647/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Selo de Inspeção Municipal SIM Regulamenta
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.627/2004 08/11/2004REGULAMENTASelo de Inspeção Municipal SIM
Decreto14.503/2003 15/09/2003REVOGA TOTALMENTEA partir de 08/04/2005
Lei Ordinária5.341/2002 05/07/2002REGULAMENTASelo de Inspeção Municipal SIM
Lei Ordinária3.940/1994 23/06/1994MENCIONASelo de Inspeção Municipal SIM
Decreto7.848/1991 01/02/1991MENCIONA
Lei Ordinária3.161/1989 15/09/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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