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Ementa: REGULAMENTO SELO INSPEÇÃO MUNICIPAL SIM

Situação: Revogada

Data do Ato: 15/09/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	15.647/2005	11/04/2005	REVOGA TOTALMENTE	A partir de 08/04/2005

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