DECRETO Nº 15.647

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 5341, DE 26 DE JUNHO DE 2002 E 5627 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004, APROVA O REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTORES E PRODUTOS ALIMENT�CIOS ARTESANAIS E AGROINDÚSTRIAIS DO MUNIC�PIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E D� OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do EspÃrito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta os Artigos, Parágrafos e Incisos, das Leis Municipais Nº 5341, de 26 de junho de 2002, e 5627, de 04 de novembro de 2004, que institui o SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, estabelecendo critérios e parâmetros para sua confecção, bem como normas a serem seguidas pelos produtores de gêneros alimentÃcios no território do municÃpio de Cachoeiro de Itapemirim.

Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no artigo anterior e das legislações em epÃgrafe, fica aprovado o Regulamento Técnico para Produtores e Produtos AlimentÃcios Artesanais e Agroindustriais do MunicÃpio de Cachoeiro de Itapemirim, que constitui parte integrante deste Decreto, como Anexo I.

Art. 3º - Aplica-se ainda no que couber, aos estabelecimentos e produtos, objetos desta regulamentação, o determinado na Lei Municipal N° 3161, de 14 de setembro de 1989, e Decreto N° 7848, de 30 de janeiro de 1991, que a regulamenta, bem como o disposto na Lei Sanitária Municipal, Estadual e Federal respectiva.

Art. 4º - Aplicar-se-á, também, o determinado na Lei Municipal N° 3940, de 23 de junho de 1994, no que couber, aos estabelecimentos fabricantes de produtos de origem animal, ficando estabelecido afetos ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIMPOA, estarão também sujeitos ao especificado neste Regulamento e à expedição do Selo de Inspeção Municipal - SIM.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor nessa data, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto N° 14.503/03.

Cachoeiro de Itapemirim, 08 de abril de 2005

ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE

Prefeito Municipal

ANEXO I

REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTORES E PRODUTOS ALIMENT�CIOS ARTESANAIS E AGROINDUSTRIAIS DO MUNIC�PIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Para efeito deste Regulamento, entende-se por:

I - Agroindústria: estabelecimento instalado em propriedade rural, utilizando mão-de-obra predominantemente familiar, e que beneficia matéria-prima de origem animal e vegetal;

I. Produtos agroindustriais: produtos alimentÃcios de origem animal e vegetal, produzidos por agroindústrias;

II. Unidade fabril artesanal: a estrutura fÃsica destinada ao recebimento, obtenção e depósito de matéria-prima, elaboração, acondicionamento, recondicionamento e armazenamento de produtos alimentÃcios artesanais de origem animal e vegetal;

III. Produtos artesanais: qualquer produto comestÃvel de origem animal e vegetal elaborado em pequena escala;

Art. 2º - Ficam sujeitos a este Regulamento Técnico os produtores de gêneros alimentÃcios agroindustriais e artesanais, que produzam e comercializem seus produtos exclusivamente dentro do território do MunicÃpio.Â

Art. 3º - Nenhum produto agroindustrial ou artesanal produzido e comercializado no municÃpio poderá circular sem o respectivo Selo de Inspeção Municipal - SIM, sob pena de apreensão, inutilização e/ou outro destino, a critério da autoridade sanitária competente, estando os responsáveis pelas Unidades produtoras sujeitos às sanções e penalidades previstas na Legislação Sanitária Municipal.

CAPITULO II

DO REGISTRO E DA HABILITAÇÃO PARA CONFECÇÃO DO SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL –SIM.

Art. 4º - Para produção e comércio de gênero alimentÃcio definido neste Regulamento Técnico, os respectivos produtores deverão, obrigatoriamente, registrar a Unidade Fabril Artesanal ou Agroindústria, bem como todos os produtos ali fabricados, no Departamento de Vigilância Sanitária - DEVISA, na Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, mantendo, inclusive, a atualização de novos produtos e/ou encerramento de produção de alimentos anteriormente produzidos.

Parágrafo único. Nenhum fabricante de produtos afetos a este Regulamento Técnico poderá iniciar produção ou comércio dos mesmos, sem a expedição de Alvará Sanitário, pelo DEVISA/SEMUS, documento este que deverá ser renovado anualmente, conforme definido na Legislação Sanitária Municipal.

Art. 5º - Aos produtores devidamente registrados no DEVISA/SEMUS, e que atendem as demais exigências contidas neste Regulamento, será permitida a confecção de montante de Selo de Inspeção Municipal - SIM, a serem afixados nas embalagens dos produtos por ele produzidos.

Parágrafo único. Além do registro de que trata o caput deste artigo, a permissão para a confecção do Selo de Inspeção Municipal condicionar-se-á à devida inscrição/cadastramento dos produtores e respectivos estabelecimentos junto à Secretaria Municipal da Fazenda, bem como a regular situação destes perante o Fisco Municipal, estando em dia com o pagamento de todos os tributos. Â

Art. 6º - O SIM deverá ter sua confecção sob responsabilidade de cada produtor, agroindustrial e artesão, cadastrado e fiscalizado pelo DEVISA/SEMUS, que deverá manter rigoroso registro relativo a quantidade, numeração e dados relativos ao estabelecimento, proprietário e produtos.

§ 1º - Para confeccionar o SIM, o produtor deverá procurar o DEVISA/SEMUS, que expedirá autorização para confecção do quantitativo desejado.

§ 2º - De posse dos SIM, o produtor deverá retornar ao DEVISA/SEMUS para conferência dos mesmos, quando receberá outras instruções para a utilização destes.

Art. 7º - Os fabricantes de produtos afetos a este Regulamento Técnico deverão manter registro atualizado da rede de distribuição de seus produtos, que permita o rápido recolhimento de qualquer lote que apresente irregularidades.

Art. 8º - São documentos necessários para registro das Unidades Fabris Artesanais, Agroindústrias e respectivos produtos produzidos por elas no DEVISA/SEMUS, bem como para expedição do Alvará Sanitário:

I. cópia dos documentos (CPF e RG) dos proprietários ou responsáveis ;

II. croqui detalhado ou planta baixa das instalações;

III. relação completa dos produtos produzidos, com detalhamento de ingredientes e embalagens utilizadas;

IV. cópia de etiquetas, rótulos e/ou embalagens que contenham as informações acerca dos produtos;

V. identificação da previsão de produção semanal e/ou mensal;

VI. relação dos postos de venda previstos para os produtos;

VII. cópia da inscrição de produtor rural, para as agroindústrias;

VIII. Manual de Boas Práticas;

IX. Cópia do CNPJ e contrato social, em caso de pessoa jurÃdica.

Parágrafo único - Para as atividades definidas na Legislação especÃfica como apresentando potencial poluidor, será exigida a apresentação de Laudo Ambiental ou Licença Ambiental de Operação, expedida pelo setor competente da Prefeitura Municipal.

Art. 9º - Qualquer alteração, como ampliação, remodelação ou construção da Artesanal ou Agroindústria, só poderá ser efetuada após prévia aprovação do DEVISA/SEMUS.

CAPITULO III

DA INSPEÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 10 - Serão objeto das ações de inspeção e fiscalização, previstas neste Regulamento:

I. abate e elaboração de produtos agroindústrias e artesanais de pequenos animais de importância econômica;

II. a elaboração de produtos agroindustriais e artesanais de médios e grandes animais de importância econômica;

III. a elaboração de produtos cárneos embutidos, defumados e salgados;

IV. a elaboração de produtos de pescado, moluscos e anfÃbios;

V. a produção, recepção e acondicionamento de ovos;

VI. a produção, recepção e elaboração de produtos apÃcolas;

VII. a produção, recepção e pasteurização de leite, elaboração de queijo, iogurte e outros derivados do leite;

VIII. a elaboração de produtos de frutas e outros vegetais, como doces, frutas pré-preparadas, polpa, conservas doces e salgadas, sucos e outros preparados;

IX. a elaboração de massas, doces e salgadas, que contenham ingredientes de origem animal e/ou vegetal;

X. a elaboração de doces e salgados;

XI. a elaboração de melado, rapadura, açúcar mascavo e afins;

XII. a elaboração de produtos oriundos de cogumelos e afins;

XIII. a produção e elaboração de farinhas de grãos comestÃveis e afins;

XIV. a produção, torragem e moagem de café;

XV. a produção e elaboração de aguardentes, licores e outras bebidas alcoólicas artesanais;

XVI. a produção e elaboração de produtos à base de grãos;

XVII. a produção de temperos à base de sal, alho, cebola e ervas, colorÃficos e outros condimentos preparados;

XVIII. a produção, recepção e acondicionamento de especiarias e condimentos e/ou temperos.

Art. 11 - O DEVISA/SEMUS coletará a qualquer tempo, e sempre que julgar necessário, amostras dos produtos afetos a este Regulamento para análises fiscais, conforme métodos e técnicas definidos na Legislação Sanitária especÃfica.

Parágrafo Único – Para atendimento ao determinado neste Artigo, serão utilizados preferencialmente os Laboratórios de Referência do Estado, podendo, ainda, ser contratados os serviços de outros Laboratórios a critério do DEVISA/SEMUS para atendimento à demanda de análises necessárias.

CAPITULO IV

DAS PENALIDADES

Art. 12 - Os produtores que não atenderem ao disposto neste Regulamento Técnico terão os Selos de Inspeção Municipal recolhidos pelo DEVISA/SEMUS, podendo ser, ainda, determinada a interrupção da produção, com interdição da Unidade Fabril Artesanal ou Agroindústria, bem como recolhimento dos produtos distribuÃdos no mercado.

Art. 13 - Os produtos que tiverem embalagens/rotulagens/formulações e outros, alterados, sem a prévia comunicação ao DEVISA/SEMUS, bem como aqueles em que foram afixados os Selos de Inspeção Municipal sem a prévia autorização do DEVISA/SEMUS, sofrerão apreensão cautelar, com determinação da interrupção da produção até sua regularização junto ao órgão sanitário municipal.

Art. 14 - O agroindustrial ou artesão que adulterar a qualidade, peso e validade do produto, sob qualquer aspecto, terá seu SIM cancelado e terá sua licença cassada.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 15 - Os estabelecimentos de que trata este Regulamento deverão atender à Legislação Sanitária Municipal, Estadual e Federal, com relação a equipamentos e utensÃlios, rotulagem e embalagem de produtos, transporte, estocagem e depósito de produtos e locais para exposição e comércio, bem como:

I. a matéria-prima deve ser de procedência segura e de qualidade inquestionável;

II. as instalações devem obedecer a todas as normas e exigências da Legislação Sanitária vigente, especialmente quanto à higiene e limpeza;

III. as pessoas que trabalham na fabricação ou manipulação dos produtos até a embalagem final, devem usar vestes adequadas, apresentarem-se em perfeitas condições de saúde, atestada por médico da rede municipal de saúde, e manterem adequadas condições de higiene e asseio corporal;

IV. manter constante observância do Código de Proteção do Consumidor.

Art. 16 - É proibido o comércio de produtos agroindustriais ou artesanais:

I. em embalagens consideradas inadequadas pelo DEVISA/SEMUS;

II. em embalagens corrompidas, danificadas ou violadas;

III. que apresentem rotulagens inadequadas ou informações incompletas;

IV. que apresentem alterações de suas caracterÃsticas organolépticas, evidenciando sinais de alteração, deterioração ou contaminações;

V. que se apresentem mofados, brocados e/ou contenham sujidades;

VI. que apresentem dada de validade vencida;

VII. que apresentem outras alterações que comprometam sua integridade ou qualidade.

Art. 17 - O estabelecimento, na pessoa de seu proprietário ou representante legal, responderá pelas conseqüências à saúde pública, caso comprovada omissão ou negligência no que se refere à observância dos padrões higiênico-sanitários, fÃsico-quÃmicos e microbiológicos, à adição indevida de produtos quÃmicos e biológicos, ao uso impróprio de práticas de recebimento, obtenção de matérias-primas e ingredientes, elaboração, acondicionamento, reacondicionamento, armazenagem, transporte e comercialização dos produtos previstos neste Regulamento.

Art. 18 – Este Regulamento será aplicado isolada ou cumulativamente com as normas de conduta e penalidades dispostas no Decreto Municipal Nº 7848, de 30 de janeiro de 1991, sem prejuÃzo das sanções de natureza civil e penal cabÃveis.

Art. 19 - Quando do encerramento e/ou interrupção de suas atividades, os produtores de gêneros alimentÃcios agroindustriais e artesanais deverão devolver ao DEVISA/SEMUS os Selos de Inspeção Municipal - SIM ainda não utilizados nas embalagens, sob pena de incorrerem em Infração Sanitária.

§ 1º - Os Selos referidos no caput deste Artigo serão inutilizados pelo DEVISA/SEMUS, mediante lavratura de documento especÃfico, não cabendo qualquer restituição financeira ao produtor.

§ 2º - Em nenhuma hipótese será permitida a doação, comércio ou encaminhamento dos Selos especificados no caput deste Artigo a outros produtores, estando os infratores sujeitos às sanções e penalidades previstas na Legislação Sanitária Municipal.

Art. 20 - O DEVISA/SEMUS instituirá serviço de atendimento a queixas e denúncias por parte de consumidores quanto aos produtos que contenham o SIM.

Art. 21 - O DEVISA/SEMUS poderá efetuar Convênios com Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais, bem como Instituições de Ensino e Pesquisa e/ou outros, para garantir a aplicação deste Regulamento Técnico.

Art. 22 - O DEVISA/SEMUS poderá baixar normas e instruções adicionais ao exercÃcio da inspeção, fiscalização, elaboração e comercialização dos produtos de que trata este Regulamento Técnico.

Art. 23 - Este Regulamento entra em vigor a partir da data do Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que o aprova.

Cachoeiro de Itapemirim, 15 fevereiro de 2005

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANIT�RIA

Secretaria Municipal de Saúde

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