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  Lei Ordinária 3.897/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO DA LEI 3826 DE 21 DE JULHO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1993

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Lei Ordinária3.826/1993 23/07/1993ALTERAParágrafo único do art. 1º.

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