Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A SANTA CASA DE misericórdia DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.897/1993 31/12/1993ALTERAParágrafo único do art. 1º.

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