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  Lei Ordinária 4.157/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.895/1993 31/12/1993ALTERAInciso V do art. 28.
Lei Ordinária3.895/1993 31/12/1993INCLUI§ 3º no art. 28.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002REVOGA TOTALMENTE

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