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  Lei Ordinária 4.711/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe SOBRE autorização AO PODER PARA FIRMAR CONVENIO COM BANCOS OFICIAIS, PARA concessão DE empréstimo AOS SERVIDORES públicos MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1998

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Decreto11.683/1999 22/01/1999REGULAMENTAArt. 3º

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