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  Lei Ordinária 5.115/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.803/1999 16/07/1999ALTERAArts. 222, 370 e 375.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002REVOGA TOTALMENTE

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