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  Lei Ordinária 4.803/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: RENUMERA OS ARTIGOS DO código tributário MUNICIPAL - LEI 3895/93
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.895/1993 31/12/1993ALTERARenumera artigos (Cod. Trib. Muicipal)
Lei Ordinária3.794/1993 16/04/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.795/1993 16/04/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.723/1992 17/07/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.637/1991 12/12/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.377/1991 18/01/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.360/1990 21/12/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.968/1989 17/02/1989REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.392/1983 13/12/1983REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.256/2001 09/11/2001ALTERAArts. 208, 216, 222, 224, 229, 267, 268, 454 e 529.
Lei Ordinária5.256/2001 09/11/2001REVOGAArts. 46, 47, 48; § 2º do art. 92; alíneas e, Itens 1 a 4 do Inciso I e alínea b, itens b1......
Lei Ordinária5.173/2001 31/05/2001ALTERAArts. 49, 177; II do art. 216; Inciso do art. 224; "b" do I do 266; Códigos 511, 512, 639, 1122, ...
Lei Ordinária5.173/2001 31/05/2001REVOGAParágrafo único do art. 24 e § 2º do art. 117.
Lei Ordinária5.115/2000 29/12/2000ALTERAArts. 222, 370 e 375.
Lei Ordinária5.081/2000 14/11/2000ALTERAArts. 509 e 537.
Lei Ordinária4.969/2000 14/04/2000ALTERAArts. 49 e 530.
Decreto12.425/2000 06/06/2000REGULAMENTA

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