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  Lei Ordinária 5.173/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/05/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.969/2000 14/04/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.803/1999 16/07/1999ALTERAArts. 49, 177; II do art. 216; Inciso do art. 224; "b" do I do 266; Códigos 511, 512, 639, 1122, ...
Lei Ordinária4.803/1999 16/07/1999REVOGAParágrafo único do art. 24 e § 2º do art. 117.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002REVOGA TOTALMENTE

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