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  Lei Ordinária 3.723/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 3637/91
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/07/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.637/1991 12/12/1991ALTERAAnexos I a V.
Lei Ordinária3.360/1990 21/12/1990MENCIONAapenas menciona.
Lei Ordinária2.968/1989 17/02/1989MENCIONAapenas menciona.
Lei Ordinária2.392/1983 13/12/1983MENCIONAapenas menciona.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.803/1999 16/07/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.995/1994 15/04/1994REVOGA TOTALMENTE

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