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  Lei Ordinária 3.794/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 21 DA LEI 3637 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/04/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.637/1991 12/12/1991INCLUIInciso IV no art. 21.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.803/1999 16/07/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.995/1994 15/04/1994REVOGA TOTALMENTE

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