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  Lei Ordinária 5.288/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CARMELO são JOSE NO DISTRITO DE S
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2001

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Lei Ordinária5.607/2004 17/08/2004ALTERAArts. 2º e 3º.

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