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  Lei Ordinária 5.508/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2003

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Lei Ordinária5.482/2003 15/10/2003ALTERAalínea “e”, Inciso IV, do Art. 2º

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