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  Decreto 14.676/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA E DISCIPLINA A CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.482/2003 15/10/2003REGULAMENTA
Lei Ordinária5.482/2003 15/10/2003MENCIONAartigo 4°; inciso II do art. 4°; inciso IV do art. 2°;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto14.789/2004 28/01/2004EXCLUI§ 1º do Artigo 5º

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