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  Lei Ordinária 5.930/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Imposto de Qualquer Natureza ISSQN Regula Retenção
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONAMenciona o parágrafo 5º, do artigo 74.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.809/2013 23/09/2013REVOGA TOTALMENTE

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