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  Lei Ordinária 5.933/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: SOBRE VENDA E PRAZO DE VALIDADE DOS PASSES ESCOLARES Altera
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2006

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Lei Ordinária5.269/2001 14/12/2001ALTERADá nova redação ao artigo 2º.

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