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  Lei Ordinária 5.269/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe SOBRE VENDA E PRAZO DE VALIDADE DOS PASSES ESCOLARES PASSES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.933/2006 29/12/2006ALTERADá nova redação ao artigo 2º.
Lei Ordinária5.347/2002 02/08/2002ALTERAArts. 2º e 3º.

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