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  Lei Ordinária 5.347/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2 E 3 DA LEI 5269 DE 11 DE DEZEMBRO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2002

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Lei Ordinária5.269/2001 14/12/2001ALTERAArts. 2º e 3º.

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