Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 5482, DE 13/10/2003 CONSIGNAÇÃO EM FOLHA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2011

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 3919

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.482/2003 15/10/2003ALTERAparágrafo único do Artigo 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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